Estadual

Decretos

Decreto Estadual nº 3.080 de 15 de Outubro de 2019 - Institui a Estratégia Estadual de Fomento e Implantação do Building Information Modeling

Decreto Estadual nº 10.086 de 17 de Janeiro de 2022 - Regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências.